- Lei nº 4.851 – 2015: Cria as zonas de urbanização específica no município de Teresina, definindo parâmetros urbanísticos especiais para o parcelamento do solo e dá outras providências
- Lei nº 4.851 – 2015 – Anexo II – Mapas
- Lei nº 4.831 – 2015 – Dispõe sobre a delimitação do perímetro da zona urbana de Teresina e dá outras providências
- Lei nº 4.831 – 2015 – Anexo
- Lei nº 4.780 – 2015: Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar n° 3.561, de 20 de outubro de 2006 (Parcelamento do Solo Urbano do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências
- Lei n° 4.662 – 2014 – Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 3.606 (Código Tributário).
- Lei n° 4.555 – 2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de mudas de árvores frutíferas em empreendimentos horizontais.
- Lei 4.423 – 2013 – Fixa as denominações e delimita os perímetros dos bairros de Teresina e dá outras providências.
- Lei n° 4.340 – 2012 – Altera os dispositivos da Lei Complementar 3.561.
- Lei n° 4.278 – 2012 – Altera os artigos e anexos da Lei Complementar 3.561.
- Lei n° 3.561 – 2006 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.