- Lei Complementar nº 5980 de 24.08.2023 – Altera código tributário e Código de Zoneamento
- Lei Complementar nº 5.918 – de 29.05.2023 – Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e Cria o Fundo Especial de Outorga do direito de
Construir. - Lei Complementar nº 5.807 de 18.10.2022 – Institui o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo Urbano do Município de Teresina, e dá outras
providências. - Lei Complementar nº 5.807 de 18.10.2022 – Anexo 1 – Zoneamento Urbano
- Lei Complementar nº 5.807 de 18.10.2022– Anexos 2 a 9
- Lei Complementar nº 5.806 de 18.10.2022 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019
- Lei Complementar nº 5.481_de 20.12. 2019 – Lei Complementar nº 5.481 de 20 de Dezembro de 2019
de 2022. - Lei nº 4.423 – 16.07. 2013 – Fixa as denominações e delimita os perímetros dos bairros de Teresina e dá outras providências.
