A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação divulga o Calendário de Reuniões Ordinárias da Comissão Técnica Multidisciplinar – CTM – órgão executivo do Sistema de Acompanhamento e Controle do PDOT (Art. 312 da Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro
de 2019), referentes ao 1º Semestre de 2026.
O envio de processo para análise e manifestação da CTM, deverão ser enviado com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data prevista para realização da reunião seguinte, devidamente instruído conforme caso previsto na legislação, de forma a propiciar a
devida análise do pedido.
Conforme o caso, a CTM poderá convocar a participação de técnicos das Secretárias/Superintendências nas reuniões de forma a garantir melhor análise da solicitação, devendo haver comunicação prévia por parte da Comissão. Tal participação também poderá ocorrer por interesse do Ofício-Circular 3 (14155825) SEI 00046.000027/2026-12 / pg. 1 Secretaria/Superintendência envolvida na demanda, não havendo nesse caso a necessidade de prévia comunicação.
Julgando necessário, a Comissão poderá convocar para reunião, o requerente do processo. Nesse caso, a presença do mesmo deverá ocorrer somente durante a análise do referido processo.
Poderão ocorrer reuniões extraordinárias a critério da CTM/SEMPLAN.
A CTM poderá divulgar até 03 (três) dias antes, a pauta preliminar da Reunião.
A CTM irá oportunamente, com vistas a agilizar e padronizar os processos de licenciamento, bem como demais solicitações, enviar Instrução Normativa com os casos de competência da CTM, fluxos processuais, instrução processual, prazos e etc.