Para debater o aperfeiçoamento do ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas parcerias com o Poder Público, representantes de diversos órgãos da Prefeitura de Teresina participaram do Seminário Estadual sobre o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC). O evento aconteceu na manhã desta quinta-feira (30) no auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM).
O Seminário abordou as experiências da Administração Pública com as parcerias realizadas com Organizações da Sociedade Civil, bem como tratou de aspectos acerca da Lei 13.019/2014, que disciplina o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
A Lei também define as diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e estabelece normas para que as parcerias sejam firmadas em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público.
Representando o prefeito Firmino Filho no evento, o secretário municipal de Planejamento e Coordenação, Washington Bonfim, comentou que a Prefeitura de Teresina tem realizado ações no sentido de alinhar as demandas municipais com o fortalecimento de parcerias com as organizações da sociedade civil.
“A Prefeitura de Teresina tem feito esforços no sentido de organizar sistema de indicadores e metas para gestão municipal, com a ideia de que o poder público serve ao cidadão. A intenção do Município de Teresina é realizar parcerias como estas no sentido de, não só realizar serviços, mas também para monitorar o que é alcançado de benefício para a população”, destacou o secretário.
Washington Bonfim ainda citou como exemplo de participação das Organizações Sociais na administração municipal o lançamento do edital de chamamento para o fortalecimento da gestão dos Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs) e do Parque Lagoas do Norte. A chamada pública está em fase de análise acerca da possibilidade jurídica da realização do procedimento pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e o edital deve ser lançado no mês de maio.
Representando a Procuradoria Geral do Município (PGM), participaram do evento, o procurador-geral do município de Teresina, Cláudio Rêgo, e o procurador Tiago Lira, da Especializada de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos. Cláudio Rêgo explicou que é fundamental que o município analise os aspectos trazidos pela nova Lei e estimule o diálogo entre os entes da administração com a finalidade de garantir ações eficazes e respeitando a aplicabilidade da nova legislação.
“A nossa intenção é garantir que as ações realizadas em parceria com a administração municipal, seja celebração de termo de fomento ou termo de cooperação, como estabelece a Lei 13.019/2014 , respeitem os limites legais e atendam ao interesse público”, destacou Cláudio Rêgo.
Além da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN) e PGM, participaram do evento todas as secretarias, fundações, superintendências e conselhos de políticas públicas da administração municipal.
Fonte: ASCOM – PGM
