Semplan encaminha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 à Câmara Municipal

A Prefeitura de Teresina, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan), encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, com foco na definição de metas e prioridades estruturadas em seis eixos estratégicos que vão orientar as políticas públicas do município. O texto da lei define as diretrizes para elaboração, execução e controle do orçamento de 2027, além de estabelecer as metas e prioridades da administração pública municipal, que serão apresentadas em conjunto com o PPA 2026-2029.

Os programas, objetivos específicos e entregas serão organizados dentro desses eixos estratégicos, que nortearão as ações da administração municipal. As metas físicas e financeiras estarão diretamente vinculadas a esses objetivos, reforçando o planejamento orientado por resultados.

“O PLDO 2027 mostra que Teresina passa por um dos mais importantes processos de ajuste fiscal da sua história recente. Sob a liderança do secretário Marco Antônio Ayres, adotamos medidas responsáveis de controle de despesas e requalificação do gasto público, que permitiram reequilibrar as contas e recuperar a capacidade financeira do município. Saímos de um cenário desafiador para uma trajetória consistente de equilíbrio, com projeção de superávit primário em 2027. Com as contas organizadas, Teresina retoma agora sua capacidade de investimento, ampliando obras, serviços e entregas à população que nos cobra todos os dias melhores resultados”, disse Daniel Pereira, secretário executivo de Planejamento e Gestão da Semplan.

De acordo com o coordenador da equipe de Elaboração Orçamentária e Controle de Gestão da Semplan, Eder Fabeni, a proposta foi protocolada dentro do prazo e agora segue para apreciação dos parlamentares. “O projeto de lei segue o trâmite na casa legislativa agora e, no próximo exercício, esse será o documento norteador da administração municipal, com metas bem estabelecidas e uma estratégia fiscal robusta”, avaliou.

TCE reconhece vanguarda da Semplan em procedimentos de execução de emendas parlamentares

Durante o treinamento Execução das Emendas Parlamentares Individuais do Município de Teresina – Exercício 2026, nesta quarta-feira (14), o secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Luís Batista, atestou a eficácia da adoção de procedimentos técnicos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan) nos processos de execução de emendas parlamentares. O treinamento é uma iniciativa da Secretaria Executiva de Planejamento Estratégico e Gestão (Seplag/Semplan) da Prefeitura de Teresina, destinado a servidores municipais, vereadores e assessores parlamentares. 

“Teresina está na vanguarda. Muitos dos pontos da legislação e do que foi estabelecido pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) já eram exigidos pela Semplan em série dos decretos. Então, embora a decisão normativa certamente tenha trazido critérios adicionais que não eram observados pelos órgãos executores, vocês já estão numa vantagem muito grande frente a outras prefeituras, por exemplo, porque vocês já tem normatizados requisitos do plano de trabalho e impedimentos de ordem técnica, já está no rito de trabalho”, destacou Luís Batista. 

O treinamento é ministrado pelo coordenador de Elaboração Orçamentária, Gestão e Emendas de Gestão Estratégica (Seplag) da Semplan, Eder Fabeni. “Essa iniciativa tem o objetivo de trazer as informações técnicas sobre a execução de emendas parlamentares para que vereadores, assessores e os técnicos dos órgãos da gestão envolvidos na execução dessas emendas possam ter clareza de todas as etapas do processo, da legislação e normativas com foco na garantia da transparência e da eficiência no gasto do dinheiro público”, afirmou.

Para o secretário municipal de Planejamento e Coordenação, Marco Antonio Ayres, esse é um trabalho essencial para que as obras, ações e projetos executados com recursos de emendas cumpram seu papel de servir à população. “Cada parlamentar tem cerca de R$ 3 milhões para indicar em obras e ações. O papel da Semplan é orientar e acompanhar, em parceria com o Tribunal de Contas, para que a população possa receber os benefícios. E essa é uma parceria que vem garantindo a excelência na execução das emendas parlamentares, a exemplo dos treinamentos técnicos que são feitos em conjunto”, destacou o secretário. 

Entre os pontos principais abordados no treinamento, que reuniu cerca de 80 pessoas, estão  o correto entendimento do regramento jurídico, do fluxo processual e da utilização do Sistema de Gestão de Emendas – SECIEPI, em conformidade com as exigências da Instrução Normativa nº 05/2025 do TCE-PI. A iniciativa busca garantir mais transparência, regularidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos, assegurando que as emendas cumpram sua função social e atendam às prioridades da população.

O secretário executivo de Planejamento Estratégico e Gestão da Semplan, Daniel Pereira, reafirmou a importância da iniciativa. “Todos os envolvidos nesse processo de execução de emendas parlamentares devem estar cientes da legislação, das normatizações e dos processos de acompanhamento para que a gente tenha a correta destinação do recurso, de acordo com o que está estabelecido no Plano Plurianual e no Orçamento do município”, finalizou. 

 

Audiência pública debate proposta de Orçamento 2026 da Prefeitura de Teresina

A Prefeitura de Teresina, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Semplan) detalhou, em audiência pública realizada nesta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Teresina, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, documento que define como o município vai arrecadar e aplicar seus recursos no próximo ano. O projeto foi elaborado com base em três pilares centrais: responsabilidade fiscal, fortalecimento das políticas sociais e retomada dos investimentos em infraestrutura.

De acordo com a proposta, a receita total estimada para 2026 é de R$ 6,05 bilhões, sendo R$ 3,13 bilhões de recursos próprios e R$ 2,93 bilhões de recursos vinculados. O município prevê ainda uma redução do custo anual da dívida, que deve cair de R$ 391 milhões em 2025 para R$ 333 milhões em 2026, uma economia de quase R$ 60 milhões. As despesas com pessoal permanecem dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), somando R$ 2,87 bilhões.

A área social continua sendo prioridade. Mais de 55% de todo o orçamento municipal será destinado à saúde e à educação, o que representa R$ 2,07 bilhões para a rede de saúde e R$ 1,26 bilhão para o ensino municipal. A proposta assegura o funcionamento dos serviços e prevê novas entregas à população, como policlínicas, leitos de UTI, novas unidades básicas de saúde (UBS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), além de novas creches e escolas.

Outro destaque do orçamento é a retomada dos investimentos em infraestrutura, com quase R$ 400 milhões previstos para grandes obras de mobilidade, drenagem e urbanização. Entre os projetos que devem receber recursos estão a Galeria Torquato Neto (R$ 36 milhões), a Galeria São Pedro (R$ 35 milhões), a Ponte da UFPI (R$ 25 milhões), a Avenida Marginal Sul (R$ 45 milhões) e a urbanização da Lagoa dos Oleiros (R$ 9 milhões), além de intervenções em bairros como Vila da Paz e no Mercado São José.

O projeto também reforça a valorização do Legislativo e da participação popular. As emendas parlamentares impositivas estão mantidas, garantindo R$ 3,014 milhões por vereador, totalizando R$ 87,4 milhões, além de R$ 43,7 milhões em Indicações Parlamentares Coletivas (IPC). A proposta prevê ainda a retomada do Orçamento Popular, que destinará R$ 15 milhões a obras indicadas diretamente pela população nos bairros.

“Apresentamos dados importantes que estão contidos no projeto de lei e essa é uma discussão fundamental para o futuro da cidade, que reforça o compromisso da gestão com o equilíbrio das contas públicas, o fortalecimento dos serviços essenciais e o avanço das obras estruturantes que impactam diretamente a vida dos teresinenses”, afirmou Daniel Pereira, secretário executivo de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

A audiência pública, realizada no Plenário Vereador José Ommati, foi proposta pelos vereadores Joaquim do Arroz e João Pereira e teve a participação de entidades de classe, parlamentares, além de servidores da Semplan e servidores do legislativo.

Semplan inicia nova etapa de oficinas com foco na LOA 2026

A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan), por meio da Secretaria Executiva de Planejamento Estratégico, Orçamentário e Gestão (Seplag), iniciou uma nova etapa de oficinas para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O encontro participativo faz parte da construção do Plano Plurianual (PPA), documento que está em fase de elaboração e norteará as ações municipais nos próximos quatro anos.

O novo ciclo foi realizado nesta quarta-feira (06), no Museu da Imagem e do Som (MIS), e reuniu servidores de todas as secretarias e entidades municipais.

“Os servidores trabalharam na confecção das ações orçamentárias com base na nova estrutura do PPA, já apresentada nas oficinas anteriores. A base operacional representa a etapa em que o planejamento estratégico e tático se transforma em iniciativas concretas, passíveis de execução via orçamento público”, destacou Eder Fabeni, Coordenador de Elaboração Orçamentária, Gestão de Emendas e Gestão Estratégica.

Semplan vira referência e leva experiência na elaboração do PPA a gestores de todo o Piauí

A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação de Teresina, por meio da Secretaria Executiva de Planejamento Estratégico e Gestão (Seplag),  participou como referência técnica do webinar “PPA em Foco:  Planejamento Estratégico para uma Gestão Eficiente”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). O evento, realizado de forma virtual, teve como objetivo capacitar gestores públicos de todo o estado — e também de fora do Piauí — para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.

Convidada a compartilhar sua experiência, a Semplan apresentou a metodologia adotada no desenvolvimento do novo PPA de Teresina, com destaque para a reestruturação do modelo de planejamento da capital. A abordagem incluiu tanto os fundamentos teóricos quanto a aplicação prática, servindo como modelo para outros municípios que enfrentam dificuldades técnicas e estruturais nesse processo.

Palestrantes do webinar (Foto: reprodução TCE-PI)

“A Semplan foi convidada para levarmos o conhecimento, as ideias sobre instrumentos de planejamento e, principalmente, casos práticos, considerando que estamos mudando a estrutura do nosso PPA. Falamos também das dificuldades, que são comuns à maioria dos municípios, como a falta de capacidade técnica, de pessoal e de conhecimento sobre os elementos que compõem o PPA”, explicou Éder  Fabeni analista de orçamento e finanças da Semplan e Coordenador de Elaboração Orçamentária e Gestão de Emendas de Teresina.

Equipe da Semplan/Seplag envolvida na construção do PPA (Foto: divulgação TCE-PI)

Durante o webinar, o analista Éder Fabeni, palestrou sobre os principais conceitos do Plano Plurianual e, em seguida, um passo a passo para sua construção. A proposta é que os municípios consigam desenvolver planejamentos mais consistentes e realistas, alinhados às diretrizes estratégicas locais, estaduais e nacionais.

“Esse webinar tem uma importância crucial por conta do ano que nós estamos, 2025, esse é o ano de elaborar o PPA 2026-2029. Estamos falando sobre o plano plurianual, uma peça orçamentária de grande importância para todos os entes públicos. É o momento que os municípios têm para definir quais são seus planos, quais são suas prioridades para os quatro anos, nas suas políticas públicas de médio prazo”, acrescentou o auditor de controle externo Leonardo Santana Pereira.

O conteúdo completo da capacitação está disponível no Youtube oficial do TCE-PI.

Semplan conclui ciclo de oficinas para elaboração do PPA 2026–2029

A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan), por meio da Secretaria Executiva de Planejamento Estratégico, Orçamentário e Gestão (Seplag), concluiu o ciclo de oficinas voltadas à construção do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. O documento orientará as ações do governo municipal nos próximos quatro anos, definindo prioridades, programas e investimentos a serem realizados, assim como todo detalhamento e priorização da LDO/2026 e a quantificação para a execução na LOA/2026.

“Foram sete oficinas envolvendo todos os órgãos da administração municipal. Apresentamos tanto a estrutura atual quanto a proposta de nova estrutura do plano, detalhando cada elemento que o compõe. Agora, cada órgão levará esse material para análise interna e irá definir quais ações pretende desenvolver. Ao final desse processo, vamos consolidar todas as propostas para transformar o planejamento em números: receitas e despesas, viabilizando sua execução dentro do plano de governo do nosso prefeito Silvio Mendes”, explicou Eder Fabeni, Coordenador de Elaboração Orçamentária, Gestão de Emendas e Gestão Estratégica.

Foto: Paulo Sérgio/ Semec

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da gestão pública. Ele organiza e orienta as políticas públicas e os investimentos municipais durante um período de quatro anos, garantindo que as ações do governo estejam alinhadas às necessidades da população e ao plano de governo do prefeito eleito. Os instrumentos de organização iniciam com o planejamento no PPA, a priorização e detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a quantificação e execução da Lei do Orçamento Anual (LOA), com a finalidade de consonância entre o planejamento e a execução, caracterizando a compatibilidade entre os três instrumentos.

Foto: Paulo Sérgio/ Semec

Com o encerramento das oficinas, os órgãos municipais terão um prazo para elaborar e entregar seus respectivos planos setoriais ao órgão gestor- Semplan, que irá analisar, consolidar e ratificar as ações planejadas. A expectativa é que o PPA consolidado seja encaminhado à Câmara Municipal até setembro.

Foto: Paulo Sérgio/ Semec

Semplan inicia oficinas para elaboração do Plano Plurianual com metas até 2029

A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan), por meio da Secretaria Executiva de Planejamento Estratégico, Orçamentário e Gestão (Seplag), deu início, nesta quarta-feira (21), às oficinas de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, documento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos.  

Daniel Pereira, secretário da Seplag, na abertura das oficinas para elaboração do PPA (Foto: Ascom Semplan)

Entre as ações previstas no novo PPA estão obras estruturantes planejadas para a gestão do prefeito Silvio Mendes, que devem impactar diretamente o desenvolvimento urbano e social da capital.

“Todo orçamento municipal é guiado pelo PPA. Um plano bem elaborado permite maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e garante que as ações do governo estejam alinhadas às reais necessidades da população”, destacou Daniel Pereira, secretário executivo da Seplag.

A primeira oficina contou com a participação de servidores da Vice-Prefeitura, Fundação Wall Ferraz, Fundação Monsenhor Chaves, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Ao todo, serão realizadas sete oficinas, que se estendem até o mês de junho e devem envolver todos os órgãos e entidades da administração municipal.

Eder Fabeni coordenador de Emendas e Orçamento da Seplag conduz oficina sobre a elaboração do PPA (Foto: Ascom Semplan)

“Este é um momento importante para colocarmos em prática o Plano de Governo da nova gestão. Estamos redesenhando a estrutura do PPA, tornando-o mais moderno, objetivo, enxuto e com metas mais claras e mensuráveis”, explicou Eder Fabeni, coordenador de Emendas e Orçamento da Seplag.

Durante as oficinas, os servidores públicos recebem orientações sobre como elaborar programas estratégicos voltados às suas áreas específicas, contribuindo para a consolidação de políticas públicas mais eficazes. A previsão é que o documento final seja encaminhado à Câmara Municipal até setembro.

Equipe da Seplag participa das oficinas de capacitação promovidas pela Semplan (Foto: Ascom Semplan)

Semplan apresenta proposta de LDO para 2026 na Câmara Municipal de Teresina

A Secretaria Executiva de Planejamento Estratégico, Orçamento e Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan) apresentou, nesta quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Teresina, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2026. A audiência pública foi conduzida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e contou com a participação do secretário executivo de Planejamento e Gestão, Daniel Pereira, e do coordenador de Orçamento, Éder Fabeni.

Durante a apresentação, os representantes do Executivo detalharam os principais aspectos técnicos e estratégicos da proposta que norteará a elaboração do orçamento municipal de 2026. Entre os destaques está a projeção de um déficit primário de R$ 107,1 milhões para 2026 — uma redução expressiva de 72% em relação à estimativa de R$ 395,8 milhões para 2025, refletindo os esforços da Prefeitura em promover um ajuste fiscal contínuo e responsável.

Fotos: André Melo/CMT

O texto da PLDO 2026 também antecipa que as metas e prioridades da administração serão organizadas em torno de seis eixos estratégicos, os quais serão definidos em conjunto com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, sob o lema “Teresina no caminho certo”. Cada eixo será desdobrado em programas, objetivos específicos e metas físicas e financeiras, visando maior alinhamento entre planejamento e execução orçamentária.

Ainda de acordo com o texto, a previsão para as emendas parlamentares somam R$ 87,4 milhões (R$ 3,014 milhões por vereador), com a obrigatoriedade de destinação de no mínimo 50% desse montante à área da saúde (FMS), conforme determina a legislação. O programa Orçamento Popular também foi contemplado, com previsão de R$ 15 milhões para 2026, priorizando demandas populares em consonância com os objetivos de governo.

Fotos: André Melo/CMT

O anexo de metas fiscais, os riscos fiscais e o relatório detalhado que acompanha o PLDO evidenciam, segundo Daniel Pereira, a preocupação da atual gestão com a transparência e a sustentabilidade das contas públicas. “Estamos estruturando um planejamento robusto, com responsabilidade e participação, para garantir que o orçamento reflita as reais necessidades da população de Teresina”, afirmou.

Vereadores, servidores do Legislativo e membros da sociedade civil acompanharam a audiência, que serviu como espaço de diálogo, esclarecimento de dúvidas e sugestões para o aperfeiçoamento da proposta. O PLDO segue agora em tramitação na Câmara e deve ser apreciado nas próximas semanas.