A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan), por meio da Coordenação de Elaboração Orçamentária e Gestão de Emendas Parlamentares Municipais, deu início ao fluxo dos processos referentes às Emendas Parlamentares de 2026, com a abertura do Sistema de Gestão de Emendas (Seciepi). Os vereadores têm até sexta-feira (30) para realizar ajustes e modificações na indicação de suas emendas.
Essa etapa antecede as análises técnicas da Semplan e da Coordenação de Elaboração Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). Após essa fase, as propostas serão encaminhadas aos órgãos executores para verificação da viabilidade técnica.
A Coordenação de Elaboração Orçamentária e Gestão de Emendas Parlamentares Municipais esclarece que os ajustes podem ser realizados quanto aos órgãos executores, aos objetos das emendas, à forma de execução (direta ou indireta) e às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) responsáveis, desde que observadas as regras vigentes. A legislação estabelece a obrigatoriedade do cumprimento do percentual mínimo destinado à saúde, conforme definido pelo sistema, além da possibilidade de alteração da unidade de medida e dos valores nos casos de mudança de objeto, sendo permitida apenas a redução de valores, vedada qualquer majoração.
Também é proibida a fragmentação ou a consolidação de emendas, devendo ser respeitada a quantidade cadastrada no período definido pelo decreto de abertura, publicado em agosto de 2025.
Os parlamentares que estejam com usuário inativo ou que necessitem de alteração de senha para acesso ao Seciepi devem entrar em contato por meio do e-mail coordenacao.semplan@gmail.com, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou por ofício, para regularização do cadastro. O acesso ao sistema é permitido exclusivamente com a senha do vereador proponente.
