Lei-Complementar-5310.2018-Altera-Código-Tributário-COSIP

Lei-Complementar-5310.2018-Altera-Código-Tributário-COSIP (2 MB)

Lei Municipal-5309.2018-Autoriza-Delegação-Iluminação (676 kB)

Lei Municipal-5316.2018-Altera-Lei-2983-Estacionamento (626 kB)

Lei Municipal 5014.2017 – Altera Programa Municipal PPP (664 kB)

Lei-Municipal-4970.2016-Criação-da-SEMCOP (2 MB)

LEI nº 3.466-2005- programa municipal de parcerias público-privada (274 kB)

LEI Nº 3.595 – 21.12.2006 – PPP consolidada (326 kB)

LEI Nº 3.466-2005 – PPP compilada (155 kB)